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TERMO DE COMPROMISSO DO CONTRIBUIDOR 

Atualizado em 26/03/2020

                                                     


A SMARTPASS TECNOLOGIA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na

cidade de BARUERI, Estado de São Paulo, inscrita sob o CNPJ 33.765.823/0001-

67, (“SmartLovers”), expõe ao USUÁRIO CONTRIBUIDOR, aqui considerado

aquele devidamente autenticado no site www.smartpass.com.br, mediante as

condições previstas e aceitas no TERMO DE USO E COMPROMISSO da

PLATAFORMA, tem no presente as condições de colaboração de valores a

determinada campanha, que devem ser aceitas em conjunto com os demais

TERMOS do site.

A plataforma SMARTPASS é um ambiente baseado na confiança, tanto

pelos USUÁRIOS CRIADORES e/ou RECEBEDORES das campanhas quanto

pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES, que estabelecem entre si uma relação de,

respectivamente, recebedor e doador. A SmartPass é um mero intermediário que

permite a aproximação tecnológica entre o recebedor e o doador, não sendo

responsável pelas promessas feitas pelo primeiro ou pelas expectativas do

segundo, exceto naquilo previsto nos termos e condições. Por isso, se não estiver

de acordo com essas disposições, não prossiga com sua doação.

1. Este TERMO consolida a relação de doação do USUÁRIO

CONTRIBUIDOR ao USUÁRIO RECEBEDOR, com a intermediação da SMARTPASS,

e deve ser aceito em conjunto e em complemento aos Termos de Uso do

site SMARTPASS, cujo conhecimento e concordância pelo USUÁRIO

CONTRIBUIDOR são obrigatórios, com as seguintes condições:

2. A SMARTPASS se compromete a:

2.1. Gerir as informações relacionadas aos valores doados pelo USUÁRIO

CONTRIBUIDOR ao USUÁRIO RECEBEDOR e, conforme o desfecho da campanha,

repassar os valores ao USUÁRIO RECEBEDOR.

2.2 o valor total arrecadado será transferido para a conta Digital do USUÁRIO

RECEBEDOR da Campanha, exceto por 15% (quinze por cento), valor devido

à SMARTPASS pelos serviços na plataforma SMARTPASS que serão

automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos

incidentes e às tarifas de 5% dos arranjadores de pagamento e instituições

financeiras envolvidas, como determinada e prevista nos Termos;

2.3. Envidar seus esforços de modo a permitir somente campanhas idôneas e

lícitas na Plataforma. No entanto, podem existir campanhas com propósitos

contrários ao site ou que contrariem os Termos de Uso, devendo todos USUÁRIOS

CONTRIBUIDORES da plataforma sempre ficarem atentos, pois é impossível

assegurar tal premissa de forma absoluta;

2.4. Fornecer os dados cadastrais, não sensíveis, dos USUÁRIOS RECEBEDORES

E/OU CRIADORES aos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES em caso de descumprimento

de promessa de recompensa ou fato danoso que derem causa para que possam

tomar as medidas legais cabíveis, vez que a SMARTPASS apenas atua como

intermediário na relação entre o RECEBEDOR e o DOADOR, não tendo qualquer

responsabilidade ou possibilidade de controlar o cumprimento efetivo das

promessas feitas pelos CRIADORES e/ou RECEBEDORES, de acordo, inclusive,

com a respectiva Política de Privacidade

3. O USUÁRIO CONTRIBUIDOR se compromete a:

3.1. Efetuar a doação à campanha que deseja contribuir e ficar atento à sua

conclusão com sucesso após o período de duração, para ter conhecimento da

obrigação da entrega de recompensa pelo USUÁRIO CRIADOR, se o caso;

3.2. Após confirmada a doação o USUÁRIO CONTRIBUIDOR considerará o ato

como irretratável, irrevogável, imodificável, autêntico e legítimo, devendo

responder pelas perdas e danos causados por atos que provocar, a exemplo, mas

não se restringindo, ao não reconhecimento da operação junto à instituição

financeira que controla seu cartão de crédito;

3.2.1. Como exceção, poderá reclamar o USUÁRIO CONTRIBUIDOR da sua

doação e exigir o cancelamento caso descubra fato novo em relação ao ato da

colaboração que torne insustentável a confiança no USUÁRIO CRIADOR e/ou

RECEBEDOR ou os motivos da campanha, justificando suas intenções diretamente

à SMARTPASS e arcando com eventuais tarifas e despesas devidas ao instituidor

de pagamentos escolhido, sendo realizado o estorno de forma idêntica à aplicada

nos casos de não atingimento de meta da modalidade “Tudo ou Nada”.

3.3. Em casos de não cumprimento das obrigações por parte do USUÁRIO

CRIADOR, o USUÁRIO CONTRIBUIDOR deverá proceder com sua execução

forçada e, sob nenhuma hipótese, revogar a doação aqui confirmada e/ou imputar

responsabilidade à SMARTPASS pelo inadimplemento do CRIADOR.

4. A SMARTPASS não se responsabiliza:

4.1. Pelo inadimplemento das recompensas oferecidas pelos USUÁRIOS

CRIADORES, tal qual o eventual insucesso do projeto descrito na campanha;

4.2. Pela veracidade das informações veiculadas pelo USUÁRIO CRIADOR. Por

isso, sempre utilize fontes adicionais de busca e pesquisa para ter certeza de sua

idoneidade;

4.3. Pelas frustrações que o USUÁRIO CONTRIBUIDOR eventualmente sofrer em

decorrência do desfecho da campanha que participar com a doação de valores.

A SMARTPASS não possui legitimidade para interferir ou controlar o que

os USUÁRIOS CRIADORES prometem como recompensa e/ou se executarão a

entrega da recompensa da forma prevista ou finalmente, se a recompensa atende

aquilo que foi prometido na campanha.

4.4. Pelos atos praticados pelo instituidor de pagamento escolhido, tal qual o valor

das tarifas e descontos aplicados em virtude da custódia, armazenamento,

retirada, conversão do montante ou ato diverso que implique em pagamento pelo

serviço contratado, nas formas da lei e dos Termos de Serviço do instituidor

correspondente.

5. O presente TERMO DE COMPROMISSO é regido pelas leis da República

Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o

Brasil é signatário, devendo ser interpretado no idioma português, ficando eleito o

Foro da Comarca da Capital do Estado de BARUERI-SP, com expressa renúncia

de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir

qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.

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